Divulgados novos esclarecimentos acerca do regime de substi

Os contribuintes devem atentar aos novos esclarecimentos do Fisco paulista relativamente às alterações que ocorrerão no regime de substituição tributária, aplicáveis desde 1º.01.2016, previstas no Convênio ICMS nº 92/2015 . Desta forma, além do Comunicado CAT nº 26/2015 , que divulgou as alterações que serão promovidas no Regulamento do ICMS relativamente ao assunto, o ato, ora publicado, esclarece dúvidas, como por exemplo:
a) o detalhamento das mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária, buscando a uniformização nacional dos produtos (Descrição/NCM);
b) não aplicação dos Índices de Valor Adicionado (IVAs ST), de mercadorias excluídas do regime;
c) desde 1º.01.2016, a não aplicação Convênios e Protocolos que versam sobre a substituição tributária e antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subseqüentes naquilo que forem contrários às disposições do Convênio ICMS nº 92/2015 ;
d) aplicação a partir de 1º.04.2016 do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do imposto; (Comunicado CAT nº 2/2016 - DOE SP de 14.01.2016)

Fonte: Editorial IOB