Código CFOP 5.927

Boa tarde a todos!
Sou do Rio de Janeiro!

Gostaria de tirar uma dúvida?

Se o código CFOP 5.927, pode ser usado para as seguintes situações?

mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier:

a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;

b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.” (NR);

Caso alguém saiba poderia me passar a legislação?