Legislação sobre Alíquota de ICMS.

Boa tarde!

Preciso da Legislação em que esboce a obrigatoriedade de empresas enquadradas no Simples Nacional, em destacar em seu Estoque de CF-e, as Alíquotas Fixas que diferenciem Substituição Tributária de mercadorias Tributadas.

Como por exemplo: Todas mercadorias Sujeitas ao regime de Substituição Tributária terei que deixar a Alíquota de 0%; já as Mercadorias Tributadas, permanecerá a Alíquota de 18%.

Obrigado desde já,

Boa tarde!

Não entendi bem a sua dúvida mas, dá uma olhada na Resolução nº 94/2011 - CGSN e Lei complementar 123/2007.

Att.