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MEI - retenção de ISS

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MICHELLE PINHEIRO

Michelle Pinheiro

Prata DIVISÃO 1 , Micro-Empresário
há 9 anos Quarta-Feira | 20 janeiro 2016 | 10:52

Bom dia a todos... estou finalizando um mei com codigo de serviço 7.02 e 14.02 e na nota pergunta se tem retenção de ISS. Gostaria de saber se nesse caso por ser MEI tem a retenção nesses serviços???

Fernando H. Buzaneli

Fernando H. Buzaneli

Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 9 anos Quarta-Feira | 20 janeiro 2016 | 14:30

Michelle, boa tarde

O MEI não está sujeito a retenção de ISS de acordo com a LC 123/06, no art. 94 - IV da CGSN 94/11, confirmamos tal fato:

Art. 94. Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI:
IV - retenções de ISS sobre os serviços prestados; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 4º, inciso IV)

Atenciosamente,
Fernando Buzaneli
https://www.buzaneli.com.br

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