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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Decreto Nº 53361

Aldocir Onetta

Aldocir Onetta

Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 16 anos Terça-Feira | 2 setembro 2008 | 09:41

Bom dia nobres colegas!

Tenho uma dúvida e gostaria que alguém me ajudasse, recebo a noticia que o Estado de São Paulo revogou a lei q determina isenção de transporte através do Decreto nº 53361, de 29.08.2008.

Porém o decreto não foi publicado no site da secretaria da fazenda.

Alguém sabe me explicar essa nova alteração?


Desde já muito obrigado

Nivaldo Pagotto

Nivaldo Pagotto

Prata DIVISÃO 3 , Escriturário(a)
há 16 anos Terça-Feira | 2 setembro 2008 | 10:58

Bom dia!
Aldocir, embora ainda não apareça na página inicial da receita, já está constando na Legislação.
Falei agora de manhã no posto fiscal da região e eles confirmaram que acabou a isenção no estado. A partir de 01/09 passa a ser tributado o CTRC estadual.
Estou buscando mais informações, mas espero ter, momentaneamente, ajudado.

Nivaldo Ap. Pagotto
[email protected]
Patricia

Patricia

Prata DIVISÃO 3 , Encarregado(a) Contabilidade
há 16 anos Quinta-Feira | 4 setembro 2008 | 11:21

Tenho muitas dúvidas também.
Quer dizer que as transportadoras terão que pagar o icms 12% sobre o total da prestação?
Nossa! Não é um absurdo, porque de qual ICMS elas poderão se creditar para pagar menos ICMS?

Patricia
"Nada é tão impossível que não se possa realizar!!!!"

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