Parcelar Multa Da Nota Fiscal Paulista Através Do Pep

Estou tentando incluir um débito de um AIIM por falta de entrega de REDF, da Nota Fiscal Paulista. Isso é uma obrigação acessória estadual e no regulamento do PEP diz que podem ser inclusos "Débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, exigida por meio de auto de infração no qual não haja exigência de imposto por qualquer de seus itens, relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014”, mas não estou conseguindo incluir.

Alguém sabe como proceder?

Obrigada.

Elisangela Correa

Elisangela, boa tarde.

Tinha a mesma dúvida.

Este tipo de multa não entra no PEP, e sim no PPD.

Veja estes endereços:

http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=4473

https://www.ppd2015.sp.gov.br/ppd/loginInternet.jsf?param=295


Att.