ANEXO II VALORES DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL PARA ESTABELECIMENTOS COM SITUAÇÃO ATIVA (art. 9º, inciso I)
Faixa Total de Saídas (*) Total de Documentos (*) Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual devida (**)
01 De R$ 0,00 a R$ 3.600.000,00 Até 6.000 R$ 2.101,61
02 De R$ 3.600.000,01 a R$ 5 000.000,00 De 6.001 a 24.000 R$ 4.503,45
03 De R$ 5.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 De 24.001 a 120.000 R$ 9.006,90
04 De R$ 10.000.000,01 a R$ 50.000.000,00 De 120.001 a 780.000 R$ 15.011,50
05 Acima de R$ 50.000.000,00 Acima de 780.000 R$ 30.023,00
sera um valor fixo, onde sera levado em conta o total de saida ou o total de documentos, ou seja, por exemplo, se a empresa tiver uma receita de R$3.000.000,00 e um total de documentos emitidos de 6050, ela estara na segunda faixa, pois o numero de documentos ultrapassa o maximo da primeira faixa.
se dentro desses tres meses a empresa emitir ate R$ 3.600.000,00 e ate 6.000 documentos ela estará estara na primeira faixa, e assim por cada faixa.
em relação a empresa optante pelo simples nacional de acordo com o decreto nº45598 de 10/03/2016, existe um desconto de ate 70% para o pagamento deste DARJ.
legislação da TUT lei 7176 de 28/12/2015: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=314554
decreto 45598 de 10/03/2016 que regulamenta a lei: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=317430
prazo para gerar o DARJ:
TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS - LEI 7176/2015
A Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT) instituída pela Lei 7176/2015 se aplica aos serviços tributários da receita estadual prestados ou disponibilizados ao contribuinte a partir do 2º trimestre de 2016.
A Taxa Única de Serviços Tributários não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2003.
1. Emissão do DARJ para pagamento da Taxa Única
O DARJ pagamento da Taxa Única deverá ser emitido pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ, a partir de 28/03/2016.
Na tela de preenchimento do DARJ, selecione as opções a seguir:
fonte: Oculto00&datasource=UCMServer%23dDocName%3A3380025&_adf.ctrl-state=tz9yab3ww_618" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">www.fazenda.rj.gov.br
espero ter ajudado.
att
R. Vinícius
