Nota Fiscal Exportação de Serviço - Paypall

Recentemente abri uma empresa de Tradução, que também realiza outras atividades, é Simples Nacional. Li várias dúvidas e respostas sobre a exportação mas continuo com dúvidas sobre como proceder no caso de exportação de serviço e utilizando o Paypall para receber o pagamento dos clientes do exterior.

Pelo que entendi, devo preparar um contrato de serviço com o cliente e também uma fatura invoice e enviar ao cliente. Não sei como proceder na parte dos dados bancários da fatura invoice (IBAN, Swift Code, etc), já que ao utilizar o Paypall, apenas precisaria informar o valor e o email da minha conta no Paypall para o cliente me pagar. Posso simplesmente colocar os dados do Paypall?

Pelo que o Paypall me informou, quando o cliente paga o dinheiro ficaria disponível na minha conta Paypall em até 24h e em moeda estrangeira e caso eu queria enviar esse dinheiro para a conta jurídica, pagaria a taxa da conversão de moeda (nesse caso n precisaria fazer o contrato de câmbio com o banco).

Dúvidas:
Como faço para emitir a Nota Fiscal?
E o código NBS, em qual documento utilizaria?
Poderiam confirmar se o exposto acima é correto?
Quais documentos devo preparar?

Pelo que o meu contador comentou, ao ser Simples Nacional, não precisaria registrar na Siscoserv e pagaria todos impostos, até mesmo o ISS (prefeitura). Isso é realmente certo?

Muito obrigada pela ajuda.
Já não sei onde pedir socorro, pois é um assunto novo para o meu contador.
Abraço.
Verenna

Verenna,

Através do site abaixo, voce poderá tirar algumas das suas dúvidas.

Oculto.pdf" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_Oculto.pdf

Quanto ao seu questionamento:

R: O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País (artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar 116/2003).

Olá,
Obrigada pela ajuda.
E se a prefeitura insistir que sim que vão cobrar o ISS, como deveria proceder?
Muito obrigada.
Verenna

Verenna,

Neste caso, solicite para a Prefeitura identificar dentro da Lei Complementar em qual artigo está escrito que exportação de serviços é tributado.

Sds

Só para confirmar:
Enviaria a nota fiscal emetida aqui no Brasil para o cliente de fora?

Ao utilizar o Paypal como método de pagamento, ainda assim necessitaria realizar o contrato de compra e venda internacional e os outros documentos mencionados no link? Isso é algo obrigatório?

Qual a diferença de Fatura Invoice (ou Fatura Pró-forma) e Fatura Comercial (ou Commercial Invoice)?

Muito obrigada.
Verenna

Verenna,

Vejamos:

R: Paypal é a forma como voce definiu o recebimento pela venda, voce deverá seguir os preceitos legais informados no link, é obrigatório.


R: A Fatura pro forma é o documento em que o exportador ou fornecedor indica ao importador o preço que deverá pagar e as condições em que será efetuada a venda da mercadoria. Não é uma fatura de cobrança, senão o compromisso escrito entre o fornecedor e o comprador, de que a mercadoria será entregue em determinadas condições e será cobrado um preço especificado.
Quanto ao Commercial Invoice, trata-se do documento internacional, emitido pelo exportador, que, no âmbito externo, equivale à Nota Fiscal, cuja validade começa a partir da saída da mercadoria do território nacional e é imprescindível para o importador desembaraçar a mercadoria em seu país.

Espero ter ajudado.

Sds