Portaria Cat 53/2013

Boa tarde,

Uma empresa optante pelo simples nacional na atividade de comercio varejista de equipamentos e suplementos de informática que tem suas vendas direcionadas ao consumidor final e faz vendas para outros estados pode aderir ao regime especial do ICMS/SP que trata a portaria Cat 53/2013?

Oi Suellen

Olha, em nenhum momento a Portaria cita situações de Venda a Consumidor Final Não Contribuinte.

E mais, não esqueça que as novas regras do DIFAL obedecem a uma Emenda Constitucional, ou seja, envolve todos os Estados da Federação, portanto, todos teriam que aderir a mudanças nesse sentido, o que não ocorre hoje.

Se você der uma pesquisada na internet, já encontrará alguns contribuintes que entraram com ações judiciais contra as novas regras. Hoje, este é o único caminho para aquele contribuinte que se sentir lesado.