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Taxa para cancelar NF-e em MG fora das 24h?

Nessa Silva

Nessa Silva

Prata DIVISÃO 1 , Administrador(a)
há 9 anos Terça-Feira | 26 janeiro 2016 | 17:21

Boa tarde

Alguém sabe me dizer se há o pagamento de alguma taxa para cancelar uma nf-e fora do prazao de 24 h no siare?

Agradeço imensamente

Nessa S.
SANDRO DORIGUETTO

Sandro Doriguetto

Ouro DIVISÃO 1 , Gerente
há 9 anos Quarta-Feira | 27 janeiro 2016 | 10:10

Até o prazo de cento e sessenta e oito horas contato a partir da autorização da nota fiscal, não haverá cobrança de taxa. Após este prazo, a empresa fica sujeita à cobrança de multa de 20% sobre o valor do documento, descrita no Inciso XLI do Art. 216 do RICMS:

"XLI - por cancelar, após o prazo de cento e sessenta e oito horas, contado do momento da concessão de Autorização de Uso, documento fiscal eletrônico relativo a operação ou prestação não ocorrida: 20% (vinte por cento) do valor da operação ou da prestação;"

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