Portaria Cat 17

Boa tarde !!

Colegas,

estou com um cliente me questionando sobre a Portaria CAT 17 e seus ressarcimentos
porém não sei nada a respeito, e quando entro no site do Posto Fiscal a tela dá erro
e não consigo acessar o material.

Alguém possui Material e pode me ajudar ???

Agradeço

Boa tarde Analu


O que exatamente seu cliente está questionando?

Oi tudo bem ??

ele quer saber quais os produtos, tipos de empresas e se ele tem ao não direito a restituição.... como não sei absolutamente nada a respeito gostaria de ter acesso a legislação, coisa que não estou conseguindo, porque quando entro no site do posto fiscal e procuro as informações me manda par uma página que está fora do ar.

Bom dia.

A Portaria CAT 17-99, de 05-03-99, publicada no DOE de 06-03-1999, disciplina todo o procedimento com relação ao direito de ressarcimento de ICMS anteriormente retido por Substituição Tributária.

Então, será permitido apenas o ressarcimento ocasionado por “fato gerador presumido não realizado”, “saída amparada por isenção ou não incidência” e “saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado”.

Bom dia, complementando o esclarecimento da amiga Celi
Segue o link da portaria, para aprofundamento da questão:

http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/icms/ressarcimento.shtm