Inclusão e Exclusão de produtos do Regime da Substituição Tr

Prezados,

Atualmente o fisco publicou o Comunicado CAT 26 de 2015, divulgando os procedimentos referente a alterações que ocorreram no regime da substituição tributária, porém ainda não publicou o Decreto, minha dúvida é devemos aderir ao comunicado uma vez que o fisco ainda não publicou o Decreto? O problema é que muitas empresas se antecipam e já começaram a vender seus produtos com as alterações no ST.

Obrigada.