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Retenção de ISS

jacqueline moreira marques carvalho

Jacqueline Moreira Marques Carvalho

Iniciante DIVISÃO 1 , Sócio(a) Proprietário
há 9 anos Segunda-Feira | 15 fevereiro 2016 | 12:49

Boa Tarde,

Sou MEI no estado de MG e prestei serviço de manutenção para uma empresa localizada em BH, porem ao emitir a Nota Fiscal os dados são de outro estado (SP).
Por ser MEI não faço a retenção de ISS e hoje a empresa me informou que irá reter o ISS por ela esta localizada em outro estado (SP).

Gostaria de saber se isso é certo, uma vez que a prestação de serviço foi executada em BH.

Agradeço.

Lucas Santana Costa

Lucas Santana Costa

Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 9 anos Segunda-Feira | 15 fevereiro 2016 | 15:40

Jacqueline,

Não cabe retenção do ISS referente aos serviços do MEI, uma vez que o mesmo já recolhe este imposto por valor fixo. (embutido no valor do DAS). Peça para que o mesmo leia a LC 123/06

Lucas Santana Costa
Corporate Tax Advisor
& Tax Solution
Skype: lucassantana26

"As informações contidas nesta mensagem não produzem os efeitos do processo de consulta tributária"
Site: https://www.liberpatrimonii.com

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