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Tatiana Nascimento
Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)Prezados boa noite,
Gostaria de uma ajuda de vocês.
Estou fazendo a mudança de endereço de uma empresa agora em Fevereiro, porém a primeira parcela da TFF vence em março de 2016.
Minha pergunta é: devo pagar o valor integral da TFF? ou posso entrar com um processo administrativo para pagar o valor parcialmente?
Raphael Barbosa
Articulista , Consultor(a) TributárioCara Tatiana Nascimento, pelo meu entendimento, o art. 140 §4º inciso II do Código Tributário de Salvador (Lei nº 7.186/2006), se inicia a atividade no meio do ano, paga o TFF, proporcional, logo a aplicação inversa deve ocorrer, se parar a atividade no meio do ano, deve pagar proporcional aos meses que efetivamente atuou.
Tem total força de ganho um processo administrativo nesta causa.
Espero ter ajudado.
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