Nota fiscal para venda de bens de uso de um MEI

Prezados, boa tarde

É necessário a emissão de Nota Fiscal para venda de um veículo (bem de uso) de uma pessoa cadastrada como MEI no Estado de São Paulo, sendo o comprador uma pessoa física ou jurídica ?

Obrigada.

Cara Fernanda Aparecida da Silva, o MEI é dispensado de emissão de nota fiscal, logo o comprador contribuinte do ICMS, poderá emitir uma NF de entrada, deverá emitir apenas quando não for possível o comprador contribuinte emitir nota fiscal.

Resolução CGSN 94/2011

Art. 97. O MEI: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 26, §§ 1° e 6°, inciso II)

I - .....

II - em relação ao documento fiscal previsto no art. 57, ficará:

a) dispensado da emissão:

1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;

2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada;

b) obrigado à sua emissão:

1. nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;

2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.

Boa noite Raphael,

Muito obrigada pela ajuda, pelo que entendi, neste caso será efetuada uma venda comum, devendo apenas ser apurado o ganho de capital na declaração do I.R, ou caso seja feita a emissão pela impossibilidade do comprador contribuinte fazê-la, ela deverá ser emitida com cfop específico de venda de imobilizado, é isso ?

Me disseram sobre a possibilidade de informar em cartório quando o MEI não emiti nota fiscal, para respaldar ainda mais a documentação da venda, se não for abusar da sua disponibilidade, poderia esclarecer se esta informação é verídica ?

Neste caso Fernanda, não precisa informar em cartório a não obrigatoriedade da emissão de nota fiscal, pode somente se embasar em lei.
Em relação ao ganho de capital não sei lhe informar pois não tenho conhecimento técnico deste assunto.

Fernanda,
Há IR sim (de 15%) para a MEI, quando esta obter ganho de capital.

Sugiro dar uma conferida neste link.
Vai facilitar o entendimento conhecer o cálculo.

www.contabeis.com.br

Raphael/Leonardo

Muito obrigada pela ajuda.