Fecon MG solicita a revogação do Decreto nº 46.959/16

Bom dia Pessoal de Minas,

Finalmente alguém olhou por nós, A Fecon pediu a revogação do Decreto 46959/16, que diminuiu consideravelmente a data da apuração do ICMS em MG.

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Bom dia, Abdénio!

Realmente, li a notícia hoje pela manhã. Cumprir os prazos estabelecidos pelo referido decreto vai ser bem complicado, pois não há tempo para as empresas se adequarem.

LinK: www.feconmg.org.br

Abdénio, sabe se os prazos de recolhimento de ICMS das indústrias de Laticínios, que é dia 20 do mês subsequente, sofreu alguma alteração?

Obrigado!

Marcelo de Paula , bom dia!

Também foi alterado pro dia 5, pois se você ler o artigo 4º do referido Decreto, lá diz que:

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:

I - incisos III e XVII do caput do art. 85;

II - alíneas “a”, “c”, “d”, “f”, “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do inciso I do caput do art. 85;

Como os Laticinios estavam da Alínea D, significa que também entrou na alteração.

Abraços

Perdoem minha ignorância, mas o ICMS a qual esse decreto refere é o ICMS das empresas Lucro presumido e Real? ALguém me ajuda?

Nessa Silva bom dia,

Sim este é o ICMS próprio na Apuração, das empresas do lucro presumido e lucro real.

Boa tarde,

saiu revogação do decreto nº 46.959/16 ou ele ainda continua válido?

Não consegui acessar os links disponibilizados nos comentários.


Obrigado.

Jhon Lenonn

Bom dia Jhon Lennon

Segundo o DECRETO Nº 46.971, DE 18 DE MARÇO DE 2016:
n) até o dia 8 (oito) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

n.1) comércio atacadista não especificado na alínea “b” deste inciso;

n.2) comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos;

n.3) indústrias não especificadas na alínea “e” deste inciso;

o) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de:

o.1) laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT);

o.2) cooperativa de produtores de leite.” (nr)


Para contribuir um pouco para nossa alegria.
Infelizmente as industrias ainda ficaram prejudicadas ...

Pedro, muito obrigado.

O CRC-MG também me confirmou revogação do decreto e me passou as novas datas de recolhimento.

Forte abraço.

Jhon Lenonn