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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Isenção de ICMS para Municipio

Thiago

Thiago

Bronze DIVISÃO 1 , Analista Contabilidade
há 16 anos Terça-Feira | 16 setembro 2008 | 17:29

Boa tarde;
Alguem saberia me informar se quando uma empresa ganha uma licitação e emite a nota fiscal, a nota é isento de tributos Estaduais e federais, para que essa não agrida os interesses tributários entre Federação, Estado e Municipio?

Rose Mari Riente

Rose Mari Riente

Iniciante DIVISÃO 1 , Auxiliar Escrita Fiscal
há 16 anos Quarta-Feira | 17 setembro 2008 | 09:41

Bom dia Thiago,

Não existe isenção de ICMS vinculado à municipios., exceto se por publicação exclusiva através de decretos.
Porém cabe ressaltar que órgãos públicos são isentos de ICMS em todo território nacional., talvez seja esse o seu caso.
Rose Mari

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