lei que regulamenta a substituição tributária

Gostaria de saber qual a lei onde fala sobre a isenção do ICMS sob produtos.
principalmente sobre o tijolo e telha

Bom dia Elizangela Rodrigues

O icms é um imposto estadual, portanto você terá que observar o regulamento do seu estado. Você poderá encontrar o regulamento acessando o site da secretaria de tributação do seu estado

Olá

Tenho uma empresa (fabricante - RPA) e outra (Comercio/Manutenção SN)

o produto que eles usam 8301.4000 - fechaduras vem com CFOP 5101 sem ST

pois na regra ST prevista no Art. 313-Y /fechaduras e partes de fechaduras, NCM 8301.20 ou 8301.60;

mas não consta o NCM 8301.40; mas consta na portaria do IVA-ST (INDICE) de acordo com a Portaria CAT nº 113/2014 / 83.01

este produtos tem ou não ST.

grato