Redução na base de Cálculo do ICMS MG

Bom dia pessoal,

Andei pesquisando sobre o assunto mas não encontrei algo esclarecedor.
Estou com uma dúvida em relação ao ICMS, MG.
Um cliente do escritório, que é optante pelo Simples Nacional e não vende para consumidor final possui CNAE 10.91-1-02 e produz biscoitos de polvilho cujo NCM é 19053010, gostaria de saber se ele possui alguma redução na base de cálculo.



Obrigada.

Bom dia Camila,

Optantes pelo Simples Nacional não podem fazer jus à incentivos fiscais,sejam: isenções,reduções na base de cálcculo,etc.Como base legal segue texto da Lei Complementar 123/2006.

Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Parágrafo único. Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar. Lcp 123/2006

Boa tarde Rodrigo, muito obrigada!

Por nada disponha!