Como aderir ao RET ( Regime Especial de Tributação) no caso

Bom Dia Nobres Colegas

Alguém conseguiu cadastrar uma empresa no RET ( Regime Especial de Tributação)?? temos um Restaurante e parece que podemos aderir a um percentual de 3,2% conforme Decreto 51.597/2007...preciso do passo a passo como fazer e se ainda podemos optar já que Janeiro/2016 foi feito sem a adesão ao RET.


Grata

Ioná

Boa tarde!

Ioná,

Só para esclarecer que existe o RET Federal aplicável a Construção CIvil, formaliza-se a opção mediante processo na Receita Federal.

No caso desse regime especial estadual de apuração do ICMS em SP, verificar a portaria CAT nº 31/01 a partir do Art. 3º.

Obrigada colega Vanderlei