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Barbara Alves
Prata DIVISÃO 2 , Analista Fiscalbom dia
Alguém sabe me informar se houve alguma mudança em relação ao recolhimento do Difal interestadual para consumidor final?
Cinthia Almeida
Prata DIVISÃO 4 , Contador(a)Barbara, bom dia.
Foi instituída a Emenda Constitucional 87 de 16 de Abril de 2015, com efeitos a partir de 01/2016, com novas regras de recolhimento do Diferencial de Alíquota para consumidor final e não contribuintes de outra Unidade de Federação.
Veja a legislação federal:
EC 87/2015
Atenciosamente,
Cínthia Almeida.
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