Nova legislação do ICMS em Minas Gerais

Bom dia!

Alguém poderia me ajudar na questão das mudanças da legislação do ICMS em Minas Gerais?

Para um comércio varejista (ME), optante pelo Simples Nacional, o que foi alterado? Quais as novas obrigações?

Não existe mais a diferença de alíquota que era recolhida através de DAE todo dia 15?

Alessandra Mrad

Bom dia, Alessandra

Houve várias mudanças relacionadas às questões tributárias e, inclusive na forma de calcular e prazos de recolhimento.
A diferença de alíquota (compras para uso/consumo, ativo imobilizado), para empresas do Simples Nacional, continua vencendo até o dia 15 do mês subsequente (contudo, a forma de calcular mudou).
A diferença de alíquota cobrada a título de antecipação do simples nacional alterou a forma de cálculo e, também, o prazo de vencimento (vencimento no dia 2 do segundo mês subsequente).
Como não dá pra detalhar tudo, te indico este link abaixo, da própria SEF-MG, que informa as principais mudanças:
http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2016_01_06_DecretosICMS.html

Espero ter ajudado.