Difal consumidor final CE

Boa tarde

Uma empresa de SP fez uma venda para não contribuinte para o CE em 08/03/2016, a Secretária do Ceará está cobrando o Difal dos 40% da partilha do ICMS, isso procede, uma vez que através da liminar a partilha do ICMS está suspenso o recolhimento para empresas do SImples Nacional

Lucas Silva , boa tarde.

Isso não procede, esta suspenso desde o dia 18/02/2016, para as empresas que são Simples Nacional quando elas efetuarem as vendas para consumidor final não contribuinte do ICMS.

ATT.
Tedy

Bom dia Tedy

Então como está suspenso o recolhimento não foi efetuado, porém a mercadoria esta barrada por falta de recolhimento, tenho mais de um cliente com o mesmo problema, como proceder nesse caso?

Lucas Silva

Sua empresa é simples nacional, manda pra eles o o Convenio ICMS 93/2015, que la esta descrito na Clausula Nona que foi suspenso a cobrança do DIFAL.

ATT>
Tedy

Entre em contato com o Fiscal, por telefone ou mesmo por e-mail, e exponha a ele o fato que o desobriga do recolhimento com a base legal.

Mas precisamos definir se a cobrança se trata realmente dos 40% da partilha ou de qualquer outro procedimento adotado pelo estado de destino.

Bom dia

Realmente trata-se dos 40%

Liguei na consultoria e me informaram o seguinte: a nota fiscal foi emitida dia 08/03/2016, porém o Despacho Confaz 35/2016 que suspende a eficacia da clausula nona foi publicado dia 11/03/2016, ou seja as mercadorias enviadas antes do dia 11/03/2016 que não tenha efetuado o recolhimento do ICMS para não contribuintes correm o risco de serem barradas na fronteira do Ceara e pediram para ligar no Plantão Fiscal do Ceara, liguei no Plantão fiscal do Ceará e disseram que terá que recolher a diferença para liberarem a mercadoria, que a cobrança e baseanda na lei 12670/1996 inciso 4, independente do Despacho Confaz 35/2016, essa cobrança e legal?

O fiscal esta usando os argumentos do regulamento interno do ICMS, ele precisar saber mais sobre a hierarquia das leis.