Autonomia Municipal ISSQN

Boa tarde,

Gostaria de um auxílio referente a autonomia do município referente ao ISSQN, pois assisti em uma palestra que o Município tem autonomia de alterar a alíquota referente a determinada atividade, mas a questão do código e descrição das atividades deveriam obedecer a LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. Sendo assim, gostaria de saber se essa informação realmente é verdadeira, pois verifico diversas divergências nos códigos e nas descrições que os municípios utilizam.


Muito obrigado pela ajuda!

Boa tarde,

O ISS ele é de competência dos múnicipios, devido a isso eles possuem autonomia na matéria tributária de sua competência, ou seja, sobre o ISS, contudo eles tem que observar a lei complementar 116/03 ( Do ISS http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp116.htm) pois á lei complementar pode instituir limites e direitos sobre a tributação e destino do imposto.

Em questão a alíquota os municípios já que o imposto é de competência deles, eles podem alterar as alíquotas como forma de tentar atrair alguma determinada atividade para seu município. por exemplo ele coloca a alíquota de 2% sobre o código 7.02 de forma a tentarem ter mais construções ou empresas de construções em sua cidade, contudo tem que observar a lei complementar que estabelece que a alíquota tem que ser de no mínimo 2% a no máximo 5%.

em questão aos códigos, os múnicipios podem utilizar códigos próprios, obedecendo a ordem da lei complementar, por exemplo, são Paulo usa o 01025 para o código 7.09, porém ele estabelece uma tabela informando que o código 01025 é do 7.09 da lei complementar.

Se tiver mais dúvidas estarei aqui amanhã rsr

Boa tarde Marcos Antonio,


Perfeito, já precisei consultar a legislação de São Paulo e realmente eles utilizam códigos auxiliares que correspondem aos federais, mas o problema é quando isso não acontece, por exemplo, a Prefeitura de Pelotas, utiliza os mesmos códigos federais mas as descrições completamente diferentes e minha dúvida é se isso é permitido, pois penso eu que seria permitido somente se fizesse igual faz São Paulo, onde explica as relações dos códigos deles com os federais.

Por favor me passe um exemplo de código e a descrição de serviço para que eu possa auxiliar melhor rs

17.05 - na nota fiscal eles colocaram a descrição de serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas e se você observar na lei municipal de Pelotas constas as descrições igual a lei federal, o que da de entender que o erro está no sistema que emite as notas no município e eles não aceitam esse questionamento hehehe