Ola! O art 42 § 14 fala sobre a Antecipação de ICMS para as empresas ME e EPP (Simples Nacional), e informa que devemos observar o disposto do inciso I do §8 do art. 43, para fazer o calculo. De acordo com Art. 43 RICMS o calculo para Diferença de Alíquota nas aquisições interestaduais para contribuinte sendo mercadoria para uso/consumo e ativo imobilizado teve sua base calculo alterada com (calculo por dentro).Minha duvida é: No caso da antecipação de alíquota (ou recomposição) das empresas do simples nacional, em operação interestadual, para industrialização ou comercialização, como fica o calculo? Usamos a base que vem destacada na Nota Fiscal, ou seguimos o Art 43 RICMS, calculo por dentro?Resposta da SEFAZ MGSenhor(a),Segue esclarecimentos para o contribuinte mineiro optante pelo Simples Nacional que pratica operações interestaduais no que tange à ANTECIPAÇÃO DO ICMS e ao DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES ENTRE CONTRIBUINTES a partir de 2016.O § 14 do art. 42 do RICMS/2002, conforme a redação dada pelo Decreto nº 46.930/15, assim dispõe sobre a ANTECIPAÇÃO DE ALÍQUOTA: "O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que receber em operação interestadual mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, observado o disposto no inciso I do § 8º e nos §§ 9º e 10 do art. 43 deste Regulamento."Já o DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA é o imposto resultante da aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a ser recolhido pelo CONTRIBUINTE mineiro na entrada em operação interestadual, de mercadoria destinada a USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE, previsto no inciso VII do art. 1º do RICMS/2002, que será calculado na forma prevista no inciso I do § 8º do art. 43 do citado Regulamento (vigência a partir de 1º/01/2016).Sobre o cálculo:Os §§ 8º e 9º do art. 43 do RICMS/02 tratam do cálculo do Diferencial de Alíquota, razão pela qual o cálculo do ICMS relativo à Antecipação prevista no § 14 do art. 42 do Regulamento será realizado da mesma forma que o cálculo do Diferencial de Alíquota incidente sobre as operações interestaduais destinadas a CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO (inciso I do § 8º e § 9º do art. 43).Ressalte-se que a forma de cálculo é a mesma, mas a incidência de do diferencial de alíquota ou da antecipação do imposto se dará sob hipóteses distintas, conforme abaixo:- diferencial de alíquota: na entrada em operação interestadual de mercadoria destinada a uso/consumo ou ativo imobilizado;- antecipação do imposto: na entrada em operação interestadual de mercadoria para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço.Assim, os exemplos de cálculo relacionados na Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 002/2016 relativos ao diferencial de alíquota incidente nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto (item 1.3.1. Operações interestaduais destinadas a consumidor final estabelecido em Minas Gerais, contribuinte do ICMS ) poderão ser utilizados para o cálculo da antecipação prevista no § 14 do art. 42 do RICMS/2002.Importa ressaltar ainda que o § 14 do art. 42 do RICMS/2002, ao dispor sobre a antecipação do imposto, visa conferir o mesmo tratamento concedido à mercadoria nas aquisições internas e interestaduais, razão pela qual verifica-se que, se a citada mercadoria estiver sujeita à redução de base de cálculo nas aquisições internas, o ICMS devido em relação à antecipação do imposto nas aquisições interestaduais da mesma mercadoria deverá observar o citado benefício, cujo cálculo será realizado nos moldes do cálculo do diferencial de alíquota (§9º do art. 43 do RICMS/2002). (opção "b) com benefício fiscal no destino" da orientação 02/2016) .Link OT 02/2016: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/orientacao/orientacao_002_2016.pdfSobre o recolhimento:O recolhimento deverá ser feito via DAE Avulso conforme o caso com os seguintes códigos:326-9 - ICMS REC. ANTECIPADO COMÉRCIO327-7 - ICMS REC. ANTECIPADO INDÚSTRIA317-8 - ICMS DIFFERENÇA DE ALÍQUOTAA data limite para efetuar o recolhimento do ICMS, em qualquer dos casos, está prevista no § 9º do artigo 85 do RICMS/2002.

Boa tarde Fábio, é sempre um prazer ajudar!Quanto à data de recolhimento do tributo [url=https://www.contabeis.com.br/tributario/icms/](ICMS[/url] Antecipação), movimento do mês de Setembro, seria no 2° dia do mês subsequente?Na verdade é o dia 2 do segundo mês subsequente à ocorrência do fato gerador.Em dias em que não houver expediente bancário,posterga-se o pagamento para o próximo dia útil.Quanto à emissão dos DAE's, é necessário um para cada documento fiscal de compra fora do estado ou posso emitir apenas um Documento de arrecadação para todo o movimento (compras) do mês?Nunca tive problemas em alocar os valores em um único DAE,entretanto ultimamente,para dar maior clareza de entendimento e maior transparência do cálculo para o cliente,faço o cálculo por documento fiscal,ainda assim é possível colocar todos os valores num único DAE,há uma opção no canto inferior direito.Por fim, quanto à compra de outros estados, de empresa optante pelo Simples, cuja base de cálculo e alíquota de [url=https://www.contabeis.com.br/tributario/icms/]ICMS[/url] não vem destacado nas notas, também é devido o [url=https://www.contabeis.com.br/tributario/icms/]ICMS[/url] antecipação? Ou nestes casos não é devido?Sim também é devida a antecipação.Na prática você deve considerar qual seria a alíquota aplicável àquela operação se o contribuinte fosse do regime normal. Segue abaixo link da [url=http://www6.fazenda.mg.gov.br/sifweb/MontaPaginaPesquisa?pesqBanco=ok&login=false&caminho=/usr/sef/sifweb/www2/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/cc176_2016.html&searchWord=ANTECIPA%C3%87%C3%83O&tipoPesquisa=todasPalavras#ancora]Solução de Consulta[/url] SEFAZ MG para elucidação:http://www6.fazenda.mg.gov.br/sifweb/MontaPaginaPesquisa?pesqBanco=ok&login=false&caminho=/usr/sef/sifweb/www2/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/cc176_2016.html&searchWord=ANTECIPA%C3%87%C3%83O&tipoPesquisa=todasPalavras#ancora

Antecipação ICMS empresas Simples Nacional em MG

Rodrigo Martins Moreira

Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal

há 26 semanas Quarta-Feira | 21 outubro 2020 | 17:02

Por nada Fábio,
Muito prazer em poder ajudar.
Sucesso pra você também,Deus lhe abençoe!

"Vez por outra, temos a necessidade de empurrar ladeira abaixo alguma vaquinha"

Fábio Dias da Silva

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)

há 25 semanas Terça-Feira | 27 outubro 2020 | 09:22

Caro Rodrigo, muito bom dia!

Você já me ajudou bastante na semana passada, mas gostaria de fazer mais algumas perguntinhas. Se puder me ajudar, são elas:

Quanto à data de recolhimento do tributo (ICMS Antecipação), movimento do mês de Setembro, seria no 2° dia do mês subsequente?

Quanto à emissão dos DAE's, é necessário um para cada documento fiscal de compra fora do estado ou posso emitir apenas um Documento de arrecadação para todo o movimento (compras) do mês?

Por fim, quanto à compra de outros estados, de empresa optante pelo Simples, cuja base de cálculo e alíquota de ICMS não vem destacado nas notas, também é devido o ICMS antecipação? Ou nestes casos não é devido?

Desde já agradeço a atenção!

Rodrigo Martins Moreira

Prata DIVISÃO 2, Analista Fiscal

há 25 semanas Terça-Feira | 27 outubro 2020 | 14:09

Boa tarde Fábio, é sempre um prazer ajudar!

Quanto à data de recolhimento do tributo (ICMS Antecipação), movimento do mês de Setembro, seria no 2° dia do mês subsequente?
Na verdade é o dia 2 do segundo mês subsequente à ocorrência do fato gerador.Em dias em que não houver expediente bancário,posterga-se o pagamento para o próximo dia útil.

Quanto à emissão dos DAE's, é necessário um para cada documento fiscal de compra fora do estado ou posso emitir apenas um Documento de arrecadação para todo o movimento (compras) do mês?

Nunca tive problemas em alocar os valores em um único DAE,entretanto ultimamente,para dar maior clareza de entendimento e maior transparência do cálculo para o cliente,faço o cálculo por documento fiscal,ainda assim é possível colocar todos os valores num único DAE,há uma opção no canto inferior direito.

Por fim, quanto à compra de outros estados, de empresa optante pelo Simples, cuja base de cálculo e alíquota de ICMS não vem destacado nas notas, também é devido o ICMS antecipação? Ou nestes casos não é devido?

Sim também é devida a antecipação.Na prática você deve considerar qual seria a alíquota aplicável àquela operação se o contribuinte fosse do regime normal. Segue abaixo link da Solução de Consulta SEFAZ MG para elucidação:
http://www6.fazenda.mg.gov.br/sifweb/MontaPaginaPesquisa?pesqBanco=ok&login=false&caminho=/usr/sef/sifweb/www2/empresas/legislacao_tributaria/consultas_contribuintes/cc176_2016.html&searchWord=ANTECIPA%C3%87%C3%83O&tipoPesquisa=todasPalavras#ancora

"Vez por outra, temos a necessidade de empurrar ladeira abaixo alguma vaquinha"

Fábio Dias da Silva

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)

há 25 semanas Terça-Feira | 27 outubro 2020 | 14:57

Prezado Rodrigo, mais uma vez registro o meu imenso agradecimento!

Muito esclarecedoras as suas respostas.

Desejo muito sucesso na sua empreitada!

Ivone

Prata DIVISÃO 5, Contador(a)

há 22 semanas Sábado | 14 novembro 2020 | 17:41

Boa tarde!
Qual data devemos observar para calcular o ICMS de antecipação? Data de emissão ou data de entrada da mercadoria no estabelecimento?

Wagner - Wf Contabil

Bronze DIVISÃO 5, Técnico Contabilidade

há 17 semanas Sexta-Feira | 18 dezembro 2020 | 11:44

Os artigos sobre Antecipação e Diferença de Alíquota estão abordando apenas as mercadorias, estou com uma dúvida sobre o transporte dessas mercadorias. Devemos recolher o imposto de antecipação e diferença quando se trata do serviço de transporte de mercadorias adquiridas por empresas optantes pelo SimplesN?

Fundamentação: O § 14 do art. 42 do RICMS/2002

Ana Carolina s D. Charles

Bronze DIVISÃO 1, Assessor(a) Contabilidade

há 1 hora Quinta-Feira | 22 abril 2021 | 16:42

Rodrigo Martins Moreira obrigada pelo calculo! Agora aprendi rsrsr, pode me falar como faço para emitir esse DAE com o cód.: 327-7 E como preencher? Sou MEI de MG comprei mercadorias para usar na prestação de serviço e revender no estado de MG.

Obrigada

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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

Antecipação ICMS empresas Simples Nacional em MG