Alteração do ICMS 17% para 18% Estado da Bahia

Bom dia!

Estou com uma dúvida, gostaria muito da ajuda de vocês. Se eu fazer a entrada de uma nota fiscal com emissão no dia 09/03,( onde irei calcular o valor do imposto a pagar), no dia 15/03, irei fazer esse cálculo com base nos 17% e não no de 18%? pois a lei vigente passou a ser a partir do dia 10/03.

Bom dia Adriele,

Se levarmos em conta o que disciplina o artigo 150º, inciso III da Constituição Federal 88:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
...

III - cobrar tributos:

...

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Entretanto para evitar quaisquer forem problemas decorrentes da majoração, sugiro que proceda com a alíquota maior.

Bom dia

Amigos estou com pequena dúvida, estou com uma empresa (da Bahia) de fornecimento de alimento e ela foi desenquadrada do Simples Nacional nesse inicio de ano. Estou com duvida de qual será seu regime de apuração do ICMS, no caso se será simplificado ou normal?


atenciosamente.

boa tarde!

George, ao ser desenquadrado, o responsável deve escolher qual o melhor regime de apuração para a entidade. Pelo Lucro presumido ou lucro real.

Bom dia,

Ele foi desenquadrado do Simples Nacional, por ação da RFB, assim entrando no regime de Lucro presumido. O que eu quero saber é se ele entra no regime de apuração do ICMS normal ou simplificado.

Eu tento falar com o plantão fiscal da SEFAZ e não consigo.