Carta de correção de NCM - pode ?

Pessoal,

Tenho um cliente simples nacional que recebe material em sucata e transforma em carbides - peça de desbaste de borracha.

Sempre utilizou o NCM 8207.70.90 (Ferramentas de fresar/outros)

Efetuou uma venda para fora do estado (MG), mercadoria já entregue, na qual o cliente está exigindo que o NCM seja alterado para 8207.90.00 (Outras ferramentas intercambiáveis). Já recolheu a guia de ST.

Até onde sei, quem atribui NCM é o fabricante...

Minha consultoria me informou que não é possível retificar NCM de nota fiscal, e que só seria possível mediante consulta formal a SEFAZ pois não há previsão legal.

No art. 183, parágrafo 3o do RICM não há impedimento para correção de NCM, menciona apenas:

O QUE NÃO PODE SER CORRIGIDO PELA CARTA DE CORREÇÃO
Data de emissão, quando esta alterar o período de apuração do ICMS
Valores Fiscais
Destaque de Impostos
Descrição da mercadoria que altere a alíquota do imposto
Mudança completa do nome do Emitente ou Destinatário
Qualquer outra alteração de dados que modifiquem o total da Nota ou o valor do Imposto
Quaisquer outros dados que alterem o cálculo ou a operação do imposto.

Alguém tem conhecimento e sabe me informar se pode realmente ou não proceder a esta correção através de carta ?


Grata !

Se não alterar a tributação, o total da Nota ou a Natureza do produto, entendo que não vá infringir as regras de dados passíveis de correção.
Porém, quem atribui NCM é o fabricante, esse cliente precisa justificar, sob qual motivo está pedindo essa carta de correção.

Fabiana de Jesus obrigada por me responder.

Sim, foi o que pensei ! Quem atribui o NCM é o fabricante.... Não existe nenhuma alteração na tributação, os cálculos de IVA consideram os 4 primeiros dígitos do 8207.... a guia de ST está paga, inclusive.

boa tarde!
as vezes este NCM tem algum beneficio fiscal no estado de destino, por isso ele pediu, o que eu aconselho e cadastar um novo produto com esta NCM para sempre que tive uma venda para este cliente não ter que fica emitindo uma CCE.

Guiherme Tofoli obrigada por responder.

Mas qual benefício fiscal, por exemplo ?

Acredita que seja possível, então, a emissão da nota de correção?


Grata !

Mas amigos Vivian e Guilherme, mesmo com o advento do beneficio fiscal, seria inviavel para um fabricante adequar seus NCM de acordo com a "necessidade" de cada cliente!
Eu vejo a carta de correção, como totalmente legal nesse caso, desde que o cliente tenha embasamento na solicitação, e não se torne uma prática corriqueira!

Boa tarde Vivian,

Concordo com o ponto exposto pela Fabiana, conforme disciplina o artigo 19º da Portaria CAT 162/08 desde que não haja alteração na tributação supra

Artigo 19 - Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria da Fazenda.

§ 1° - Não poderão ser sanados erros relacionados:

1 - às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;

2 - a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;

3 - à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria;

4 - ao número e série da NF-e.

João e Fabiana, realmente a carta de correção é a única solução!

Muito obrigada por todas as respostas !