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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Transfêrencia com o objetivo de exportação

Junior

Junior

Prata DIVISÃO 2 , Coordenador(a) Fiscal
há 17 anos Terça-Feira | 23 setembro 2008 | 13:30

Preciso transferir um produto de minha produção para minha filial ambas pelo regime RPA sendo que a filial irá exportar esse produto, sei que conforme o artigo 2º Paragrafo I do RICMS/00, tenho que tributar o ICMS, mas se essa transfêrencia é com o objetivo de exportação, poderei emitir a nota sem o ICMS ??

Junior

Junior

Prata DIVISÃO 2 , Coordenador(a) Fiscal
há 17 anos Terça-Feira | 23 setembro 2008 | 15:09

Rose, olha só oq. eu achei:

Artigo 7º § 1º letra "c"


art.7: o Imposto não incide sobre:


V - a saída de mercadoria com destino ao exterior e a prestação que destine serviço ao exterior;


§ 1º - O disposto no inciso V, observadas, no que couber, as disposições dos artigos 439 a 450, aplica-se, também:


c) outro estabelecimento da mesma empresa;


oq vc acha ?

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