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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 1

acessos 425

Obrigatoriedade de Entrega do Sintera para UF: MS

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Leandro Santos de Araujo

Bronze DIVISÃO 4 , Analista Fiscal

há 9 anos Segunda-Feira | 28 março 2016 | 14:40

Gostaria de saber se há obrigatoriedade de entregar o sintegra para a UF: MS, qual o embasamento legal e a partir se quando foi extinto e se foi até quando deveria ter entregue o Sintegra?

qual a base legal

Raphael Barbosa

Articulista , Consultor(a) Tributário

há 9 anos Segunda-Feira | 28 março 2016 | 14:47

Caro Leandro Santos de Araujo, ainda há a obrigatoriedae do Sintegra pelo Decreto 9.991/2000, porém, para quem entrega o EFD ICMS/IPI é dispensa a entrega, conforme o Decreto 13.824/2013.

Raphael Barbosa
Contador, tributarista e consultor
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