Não obrigatoriedade de os órgãos públicos federais efetuarem

Boa tarde,

Foi divulgado uma manifestação por meio dos Pareceres nº 171/2013 e nº 1.269/2015 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN sobre a NÃO obrigatoriedade de os órgãos públicos federais efetuarem a retenção e o recolhimento do ISSQN enquanto substitutos tributários, informando ainda que se encontra expirado o Convênio STN nº 01/2004 celebrado entre Secretaria do Tesouro Nacional - STN e o Banco do Brasil - BB que visava o repasse aos municípios do ISSQN Retido pelos órgãos públicos federais.
Gostaria de saber se com a expiração do convenio que visava repasse do ISSQN, e por meio dos pareceres da PGFN que NÃO obriga os órgãos públicos federais efetuarem a retenção e o recolhimento do ISSQN, a responsabilidade do recolhimento fica por conta do prestador de serviços ou de nenhuma das partes (nem prestador, nem tomador) ???

Desde já agradeço o esclarecimento!!!

Julio

Caro Julio,

Sim, os prestadores terão que fazer o recolhimento.
No meu caso são mais de 300 prefeituras, muitas só possuem contato por telefone ou email, ou seja, estou ferrado para conseguir emitir as guias.

Abs

Bom dia,

Novo Parecer nº 656/2016 que revoga os pareceres anteriores, se tratando da obrigatoriedade de retenção do ISSQN.