Isenção nas operações internas em MG

Bom dia,

Alguém sabe me informar se existe alguma legislação que regule a não incidência ou a isenção do ICMS nas operações internas no estado de MG com o NCM 84811000.

Núbia, bom dia!
O Anexo I do RICMS/MG informa todos os produtos e serviços que são isentos de ICMS.

Abs

Fernando,

Muito obrigado pela ajuda, entretanto no Anexo I do RICMS/MG não prevê a isenção de nenhum produto ou serviço relacionado com o NCM/84811000.

Você sabe me dizer pelo fato desse NCM/84811000 ser produto adquirido mediante ST implica no não destaque do ICMS em operação de venda interna em MG?

Núbia, se já foi pago o ST em operação anterior, não há.
Este NCM consta na lista de ST, no ANEXO XV, parte 2. Então depende da situação.
At.,