Prazo para transmissão dos arquivos NFP

Bom dia !

Por gentileza, estou um pouco perdida para encontrar a legislação atual referente a transmissão dos aquivos de cupom fiscal...
Alguém, por gentileza, poderia me ajudar? Qual o prazo ? Localizei a Portaria CAT 85/2007 e todas as atualizações sendo a última da Portaria CAT 101/2012, onde consta o Anexo I que define o prazo de cordo com o 8o dígito do CNPJ do contribuinte....


Obrigada !

Anexo I

Do prazo para efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda

Os contribuintes devem efetuar o registro eletrônico de documentos fiscais na Secretaria da Fazenda nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).

8º dígito

Prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido

0 - dia 10 do mês subseqüente a emissão

1 - dia 11 do mês subseqüente a emissão

2 - dia 12 do mês subseqüente a emissão

3 - dia 13 do mês subseqüente a emissão

4 - dia 14 do mês subseqüente a emissão

5 - dia 15 do mês subseqüente a emissão

6 - dia 16 do mês subseqüente a emissão

7 - dia 17 do mês subseqüente a emissão

8 - dia 18 do mês subseqüente a emissão

9 - dia 19 do mês subseqüente a emissão

Boa tarde Vivian

É isto mesmo. Se o 8º dígito do seu CNPJ é 8, você tem até 18 do mês subsequente para fazer a entrega.

Enides Trevisan muito obrigada pela sua resposta !!!!!


Vivian