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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Cobrança antecipada de ICMS para cliente final (OBS: Produto

JULIO CESAR

Julio Cesar

Ouro DIVISÃO 1 , Analista Fiscal
há 9 anos Sexta-Feira | 8 abril 2016 | 07:55

Prezado Marcelo, bom dia.

Este faturamento ocorre em uma operação interestadual? Se sua resposta for sim, o convênio de ICMS 93/2015 que Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada (partilha de ICMS).

Já existe vários tópicos sobre o assunto, é só pesquisar "partilha de ICMS".

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