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Filipe
Iniciante DIVISÃO 1 , Técnico InformáticaBom dia
Sabe se é permitido por lei, ou mesmo não sendo se tem relatos sobre provedor de internet conseguir emitir nota fiscal modelo 21 conforme o convenio ICMS 115/03 sem ter alguma outorga da Anatel?
Filipe Barros
João Carlos
Ouro DIVISÃO 1Boa tarde Filipe,
Como provedor de acesso versa duas hipóteses que, ainda pelo que vejo nos dias de hoje, há muitas discussões, sugiro que formule uma consulta perante o estado e município para entender em qual esfera deverá aplicá-la, pois o município entende por serviço, enquanto o estado entende por serviço sujeito ao ICMS.
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