Antonio Marcos Zambelli
Bronze DIVISÃO 4 , Supervisor(a)Boa tarde,
O Inciso II do Artigo 2º da Portaria CAT 102/2013 (alterado pela Portaria CAT 34/2016) atribui a responsabilidade pela emissão do MF-e ao "Contribuinte emitente de NF-e, modelo 55, quando ele for responsável pelo transporte, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas":
CAPÍTULO I - DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO MDF-e
Artigo 2º - O MDF-e deverá ser emitido por contribuinte: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-66/15, de 26-06-2015, DOE 27-06-2015; produzindo efeitos de 01-10-2014)
I - emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, no transporte: (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)
a) interestadual e intermunicipal de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um CT-e;
b) interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a um único CT-e.
II - emitente de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, quando ele for o responsável pelo transporte, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas:
a) no transporte interestadual de quaisquer bens ou mercadorias; (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)
b) no transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e ou por uma única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador. (Redação dada à alínea pela Portaria CAT-34/16, de 08-03-2016; DOE 09-03-2016)
Analisando a obrigatoriedade exposta acima, fiquei em dúvida sobre a quem irá recair a obrigação quando o responsável pela contratação do autônomo para execução do transporte for o destinatário?
Nesta hipótese, o Vendedor será o emitente da NF-e e indicará no campo "Dados do Transporte" que o responsável é o Destinatário.
Tive recentemente uma situação que o Emitente foi autuado em fronteira de estado pela falta de emissão do MDF-e em uma situação dessas.
Nestes casos, como proceder? Alguém já viu uma situação destas?
Abraço,
