João Henrique
Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar Escrita FiscalOlá pessoal,
Algumas prefeituras estão disponibilizando nos seus sites umas planilhas para que o contribuinte veja se o seu CNAE está compatível com aquele determinado item de serviço da LC 116/03.
Gostaria de saber se essas prefeituras se utilizam de algum intuito legal para isso, tendo em vista que essas planilhas disponibilizadas por eles são diferentes conforme cada município.
Exemplo:
A Prefeitura do Recife em sua planilha permite o CNAE XXXXX-02 prestar o serviço 14.01
Mas a prefeitura de Olina em sua planilha não permite que as entidades do CNAE XXXXX-02 prestem o serviço do código 14.01.
Existe alguma legislação federal que regula isso ou cabe a cada prefeitura prever em sua legislação municipal regulamentar essas especificações de CNAE x Código do Serviço?