iss mei

Bom Dia,

Alguém poderia me informa com é a lei que fala que MEI não destaca ISS em nota de prestação de serviço?Pois estou com um caso de um cliente que prestou serviço para uma caixa escolar, e eles por sua vez estão exigindo que ele destaque ISS na nota mas isso não é possível, certo?

Gisele Oliveira,

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Art. 18

Obrigada Adailson!

Complementando: Resolução CGSN nº 58/2009 art. 1º parágrafo 3º .

§ 3º Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI:
IV – retenções de ISS sobre os serviços prestados;

Abs