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Aparecida Uchoa de Lima

Prata DIVISÃO 1 , Analista Fiscal

há 17 anos Sexta-Feira | 27 março 2009 | 15:06

Oii!!!

Saiu a Portaria Cat 55, ref o CT-e, porém não consegui ver quais são as empresas obrigadas.

Alguém sabe??

Aparecida Uchoa

Martins

Prata DIVISÃO 4 , Encarregado(a) Fiscal

há 17 anos Sexta-Feira | 27 março 2009 | 17:24

CAPÍTULO II - DA OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE CT-e

Artigo 7º - A obrigatoriedade da utilização do CT-e, modelo 57, em substituição aos documentos referidos no artigo 1º, será fixada por Protocolo ICMS (Ajuste SINIEF-9/07, cláusula primeira, §§ 3º e 4º).

"Todos nós nascemos originais e morremos cópias"
"A defesa da miséria é um subproduto da miséria intelectual"- Roberto Kenard

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