Ressarcimento ST - Compra

Boa tarde Prezados,

Estou com a seguinte dúvida:

Comprei uma mercadoria no como substituição tributária exemplificada abaixo:

Base ICMS: 8.991,40
Valor do ICMS: 1.618,40
Base da ST: 11.808,41
Valor da ST: 507,06
MVA%: 31,33
CFOP: 1.403
CF: 010


Porém por mal armazenamento o produto quebrou, foi dada baixa na mercadoria com a classificação fiscal 060, sem destaque nenhum de imposto, com o CFOP 5.927.

Minha dúvida é: Tenho direito ao crédito referente ao valor da substituição que foi paga? qual embasamento?



Grato pela ajuda desde já,

Izaque Boa tarde,

O ST é sobre a circulação da mercadoria, portanto quaisquer problemas eventuais é de sua responsabilidade ou do emissor.

classificação. 060 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

5.927 Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração Classificamse neste código os registros efetuados a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubou ou deterioração das mercadorias

Bom dia Izaque,

Assim como nosso amigo Danilo cita, acredito não haver o crédito sobre esta operação, tendo em vista que o ICMS é regime não cumulativo, como não houve uma devida saída, não cabe sua compensação.

Vide artigo 19º da Lei Complementar 87/96.

Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

Ainda assim verifique na legislação interna se há alguma especificação contrária a esta dita.