Nota Fiscal Vencida

Bom dia!

Gostaria de saber se há algum procedimento para revalidar uma NF-e com prazo de validade vencido., a NF foi emitida por uma empresa de SP.

Se possível me envie a base legal

Bruno, bom dia.


A legislação do ICMS do estado de São Paulo não estabelece prazo de validade para os documentos fiscais que acobertam a circulação de mercadorias. No entanto, o contribuinte que por sua vez tem por hábito as emissões com lapso temporal muito superior ao considerado “normal” para a entrega da mercadoria, levando-se em consideração a distância entre o estabelecimento remetente e o destinatário, ocorre, aos olhos do Fisco, a presunção de reaproveitamento do documento fiscal.

Diante disso, se o contribuinte estiver sob procedimento de fiscalização, poderá ficar sujeito às penalidades impostas na legislação do ICMS.

A inexistência de “data-limite” para emissão de nota fiscal não significa que o contribuinte possa emitir e circular mercadorias acompanhadas de documentos fiscais que não revelam a data efetiva do início da circulação. Isso porque, conforme comentado anteriormente, pode levar à presunção de mais de uma circulação de mercadoria acompanhada do mesmo documento fiscal. Sendo essa uma prática contrária à prevista na legislação, que por consequência sujeitará o contribuinte às penalidades cabíveis.

Por reiteradas vezes o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, órgão julgados da esfera administrativa, julgou processos nesse sentido.

Por ouro lado, o Art. 125 do RICMS-SP impõe ao contribuinte que a nota fiscal seja emitida antes de iniciada a saída da mercadoria.

De vital importância para a fiscalização de mercadorias em trânsito, a data da saída deve ser consignada na nota fiscal que acobertar o transporte da mercadoria no momento em que a mesma efetivamente iniciar sua circulação.
Essa prática evita ainda que o contribuinte seja autuado em eventual fiscalização, uma vez que o agente fiscalizador poderá entender que uma nota fiscal contendo a data de saída sem que tenha ocorrido a efetiva saída da mercadoria do estabelecimento pode ter sido utilizada para acobertar mais de uma saída, ou seja, poderá presumir que esse documento fiscal foi reutilizado para outras operações.

A Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo expressou entendimento por meio da Resposta à Consulta nº 1.016/97, sentido de não haver prazo entre a data de emissão e a indicação da data da efetiva saída das mercadorias, ou seja, na hipótese em que o contribuinte emitir a nota fiscal e deixar o campo destinado à indicação da data de saída em branco para ser indicada quando a mercadoria efetivamente sair do estabelecimento.

Contudo, é conveniente que o contribuinte se mantenha em alerta, use o bom senso e programe-se para emitir suas notas fiscais de forma que a saída da mercadoria ocorra sem lapso temporal que possa gerar desconfiança ou presunção do Fisco no sentido de reutilização de documento.

Rodrigo Fernando

Bom dia Bruno,
Em minha localidade quando ocorre esse tipo de situação, basta ir na prefeitura, e informar o ocorrido, eles emitem uma carta de validação do Bloco por mais alguns tempo.


Já realizei esse tipo de operação para empresas de Representação comercial e Comércio, para os estados do Pará, e Minas Gerais, como sugestão, peço que ligue na prefeitura, e se informe sobre o caso.

Att;

Bom dia Bruno,

Apenas para constar, a sua dúvida é em relação a nota fiscal de âmbito estadual ou municipal?

Bom dia João Carlos...

Âmbito Estadual.