DAE para MEI

Boa noite, sou novo nessa area de ICMS e gostaria de algumas dicas.

Um MEI que compra produtos de maquiagem de fora do estado deverá pagar o DAE?

Como faço esse calculo?

Desde ja, grato

Paulo,

Gentileza observar o disposto do art. 332, III, "e" RICMS/BA

Art. 332.São os seguintes os documentos de informações econômico-fiscais:
I - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), Anexo 78;
II - Cédula Suplementar da Guia de Informação e Apuração do ICMS -
Contribuinte com Inscrição Única (CS-GIA), Anexo 79;
III - Demonstrativo da Apuração Mensal do ICMS (DAM), Anexo 80;
IV - Declaração do Movimento Econômico de Microempresa (DME), Anexo
81;
V - Demonstrativo da Movimentação de Produtos com ICMS Diferido
(DMPID), Anexo 82.

consta essa informação

Paulo,

Você está olhando um regulamento que não está mais vigente. Gentileza ler o Decreto 13780/12.

Muito obrigado Lucas