Nota Fiscal de Entrada MEI

Bom Dia !!!

Pessoal,

Estou com uma duvida sobre MEI.

Uma empresa MEI comprando mercadoria fora do estado, terá que recolher a ST ou DIF. Aliquota ?

Essa empresa é isenta neste caso na escrituração e qual a limitação diante as Notas Fiscais ?

Obrigada.

Bom dia Nathália

Se o MEI não é contribuinte do ICMS, será recolhido o Diferencial de Alíquota, e quanto ao limite de compra, o valor máximo permitido para o MEI é de 80% sobre o valor bruto de suas receitas.

Att.

Onde encontro na legislação essa permissão de apenas 80%?

Boa tarde Paulo Suzuki

Essa informação consta no Portal do Empreendedor, e também consta notícia divulgada pela Secretaria de Receita da Paraíba.

Att.

Muito obrigado Caio!