Prazo para se creditar de ICMS nas devoluções de venda

Bom dia ,


Gostaria de saber, a legislação estabelece prazo para o aproveitamento de crédito do ICMS das devoluções de venda ?

OBS: Estou localizado no RJ, mas caso seja de outra UF pode me informar também.

Bom dia Bruno,

O ICMS quando admitido perante a legislação em operações que o envolvam terá seu direito em até 5 anos conforme disciplina o § 1º do artigo 30º do Livro I do RICMS/RJ.

Art. 30. O direito ao crédito é formalizado pela entrada da mercadoria no estabelecimento e condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos no Livro VI.

§ 1º O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos 5 (cinco) anos contados da data de emissão do documento.