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ICMS nos medicamentos cesta básica

Dayane Dantas dos Santos

Dayane Dantas dos Santos

Iniciante DIVISÃO 4 , Assistente Tributário
há 9 anos Quarta-Feira | 1 junho 2016 | 14:30

Boa tarde,

Gostaria de tirar uma dúvida.

Trabalho em uma distribuidora de medicamentos e compramos também de fornecedores de fora do Estado de SP.

Alguns princípios ativos foram incluídos no decreto 60630/14 para redução de base de cálculo de ICMS de forma que a carga seja de 7% e no decreto diz que o benefício deve chegar até o consumidor final.

Mas a minha maior dúvida em é em relação aos fornecedores de fora do estado, pois um deles que se localiza em Goiás, usa alíquota de 12% sem redução nas operações próprias. Já questionei e ele me informou que esta legislação é apenas do estado de SP e que ele continuará mandando a 12%.

Está correto ele mandar a 12%?



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