Termo de Apreensão - Mercadoria destinada ao MT

Boa tarde, uma empresa comércio de vinhos, vendeu um produto para um consumidor final (cpf) em Rondonópolis (MT). Logo depois, recebeu um temo de Apreensão e Depósito referente a mercadoria vendida, cobrando icms e fundo de combate a pobreza.
A penalidade mencionada no termo é: Artigo 45, inciso I, alinea K, c/c art 49 da Lei 7098/98.

A empresa é optante pelo Simples Nacional, portanto, está fora da lei 87/15.

Existe alguma maneira de questionar o fisco ref. essa notificação?

Boa tarde Gisele Breve

Essa legislação que mencionou trata dos percentuais de multa aplicado, verifique o TAD e nos informe qual a base legal da infração.

Att.

oINFRAÇÃO: Arts. 2º, §1º, IV-A e V-A (da Incidência); 3º, XIII-A e XIV-A (do Fato Gerador); 6º, IX-A e §3º-A (da Base de Cálculo); 14º, 15º III e §5º , §6º, §7º
c/c art. 49º-A (da Alíquota); 16º, §9º (do Contribuinte); 18, §2º, §3º e §4º (do Responsável ou Substituto); 17º, XI (da Obrigação Principal); 23º, I, k, II, d e III, c-1 (do
Local da Operação ou Prestação); art. 25, §7º e §8º (da Compensação do Imposto); 39º-B (do Lançamento de Ofício); todos da Lei 7.098/98..
ParágrafoPENALIDADE: Artigo 45, Inciso I, alínea K, c/c art. 49-A da Lei 7098/98..
ParágrafoINFORMAÇÕES ADICIONAIS: Mercadoria (as) destinada (as) a Pessoa Física/Jurídica não inscrita no cadastro desta SEFAZ..


icms calculado: 25%
fundo de combate a probreza: 12%
credito de origem: 13%
multa percentual 100%

Fico surpreso ao ver que a Sefaz/MT está passando por cima de uma decisão do STF que suspendeu a eficácia da cláusula nona do Conv. 93/2015, todas as bases citadas acima tiveram como início da vigência dia 01/01/2016, juntamente com o inicio da vigência do Conv. 93/2015, e em nenhuma delas cita o regime tributário do remetente da mercadoria.
Me surpreende mais ainda ver que no RICMS/MT o art. 698 que trata das operações interestaduais que destinam bens e mercadorias a consumidor final deste estado, adquiridos de forma não presencial no estabelecimento do remetente está revogado.
Lhe indico que caso possua alguma assessoria contábil que peça ajuda para formular E-PROCES pedindo anulação do TAD.

Att.

Sou da contabilidade, mas não tenho idéia de como posso formular esse pedido de anulação. Pode me ajudar?

Bom dia Gisele Breve

Posso ajudar sim, mas antes vamos tratar da mercadoria, ela foi apreendida correto? Quem está em posso dessa mercadoria?
Cabe lhe informar que o tempo um processo de impugnação está levando de 2 a 3 anos para ser analisado, você precisa levar em consideração a possibilidade desse ser indeferido, sendo assim incidirá multas, juros e correção.
Irei formular consulta a respeito disso, pra ter uma melhor base para a defesa.

Att.

a empresa me informou que a mercadoria foi entregue ao cliente,

A empresa remetente possui inscrição estadual de substituto no MT?
Pois é estranho o fisco ter liberado a mercadoria sem o recolhimento do ICMS, a não ser que o cliente mato-grossense tenha efetuado o pagamento ou a empresa tenha inscrição no estado, assim a Sefaz teria onde lançar o débito e posteriormente cobrar.

Consulte novamente a situação desse TAD, e me informe como está.

Att.

o remetente não tem inscrição em MT. Acredito que o destinatario fez o pagamento do icms, pois me enviaram a guia somente do do DIFAL
STATUS TAD: PROCESSADO

Bom, se foi recolhido o diferencial então não há mais a necessidade de você entrar com impugnação, porém, lhe serve como exemplo para outras vendas à consumidor final no MT.

mas não foi recolhido esse DIFAL, uma vez que a empresa é optante pelo Simples.

Tente entrar em contato com o Plantão Fiscal da Sefaz/MT para buscar informações sobre esse TAD, pois está estranho demais a mercadoria ter sido liberada sem que o ICMS tenha sido recolhido.
Quando a mercadoria é apreendida nos postos fiscais, o fiscal costume indicar a transportadora como fiel depositário dessa mercadoria, para que eles sigam viagem e não fiquem parados na barreira por conta de 1 mercadoria somente, chegando ao destino a transportadora só libera a mercadoria mediante quitação desse ICMS ou que o destinatário se nomeie fiel depositário através de processo junto a Sefaz.

O telefone do plantão fiscal é Oculto.