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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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inofrmação de impostos na nota fiscal

Marcilio Jose dos Reis

Marcilio Jose dos Reis

Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 9 anos Terça-Feira | 7 junho 2016 | 08:22

Prezados, bom dia, a empresa onde trabalho possui nota fiscal eletrônica, porem não informa os tributos na nota, temos um painel afixada na parede onde informamos os impostos, isso e valido, podemos sofrer alguma intervenção fiscal por isso. estou em Minas Geerais

Marcilio Reis

Marcos Braga

Marcos Braga

Ouro DIVISÃO 2 , Auxiliar Escrita Fiscal
há 9 anos Terça-Feira | 7 junho 2016 | 10:16

Bom dia Marcilio.

A legislação permite que seja afixado painel em local visível ao cliente. Se a empresa for um comércio que atenda em sua maioria "no balcão", pode-se manter a informação afixada no painel.
Costumamos sugerir aos clientes que, caso a venda seja de forma não presencial, informe o valor aproximado nas NF-e. Caso contrário, mantenha o cartaz que é o suficiente.

Veja na Legislação:

Art. 1º, §§ 2º e 3º:

§2º A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

§ 3º Na hipótese do § 2º, as informações a serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica); no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.


Att.

Att.

Marcos Braga

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