Embasamento legal para nota fiscal de devolução (recusa de m

Boa tarde pessoal,
Estou a procura da base legal onde trata de recusa de mercadoria ou mercadoria não entregue ao destinatário.
A questão é a seguinte: a empresa efetuou uma venda para o exterior e quando a mercadoria chegou no porto, houve alguns transtornos e não foi possível concretizar a exportação, então ela ficou armazenada na transportadora. A empresa solicitou a transportadora que fosse feito a devolução dessa mercadoria, mas eles estão pedindo que seja emitido a nota de entrada dessa devolução primeiro para acompanhar a mercadoria. Até onde eu sei, desde que a própria transportadora faça uma ressalva no verso do DANFE informando que a mercadoria não foi entregue ao destinatário, a mesma serve para acobertar a mercadoria até o seu destino e assim ser emitido a nota de entrada. Gostaria de saber qual a base legal de que trata isso e se for algum regulamento estadual, o estado é MG.

Desde já, agradeço

Att,
Rogério Fernandes

DECRETO N° 46.687, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

Decreta:

Art. 1° O art. 78 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78.

I - emitir nota fiscal na entrada, fazendo referência à nota fiscal que acobertou o transporte da mercadoria, dentro do prazo de validade da nota fiscal referenciada;

II - escriturar a nota fiscal de que trata o inciso anterior no livro Registro de Entradas, nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Crédito do Imposto".

Para a emissão da nota fiscal de entrada, fui orientada a emitir com cfop 3.949, e nos campos de importação, segue:


nDI = Número da nota de saida
dDI = Data da nota de Saida
xLocDesemb = N/A
ufDesemb = UF do emitente
dDesemb = Data da nota de saida
cExportador = N/A
nAdicao = 001
nSeqAdic = 001
cFabricante = N/A