Nota de baixa de estoque

Prezados , boa tarde

Por gentileza, alguém pode me ajuda com a Legislação de Minas qual dispositivo legal, em vigor, que trata sobre o recolhimento do ICMS sobre a BAIXA DE ESTOQUE PARA CONSUMO PRÓPRIO, ou seja, TRANSPOSIÇÃO DA MERCADORIA PARA CONSUMO.


Segue como “exemplo” a Legislação de São Paulo que trata sobre o assunto:

O contribuinte deverá observar as regras comuns para preenchimento da NF dispostas no art. 127 do RICMS/SP e utilizar, no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP”, o código 5.927“, Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração”.

A NF em questão deverá ser emitida sem destaque do valor do imposto, devendo o contribuinte estornar eventual crédito do imposto tomado por ocasião da entrada, nos moldes do artigo 67 do RICMS/SP.

Não sei se em Minas é a mesma situação que SP; Obrigado

Boa tarde, Marcelo!

Em MG, as regras são as mesmas.

Para regularizar seu estoque e efetuar o estorno de crédito apropriado, caso tenha havido, por ocasião da aquisição dos insumos utilizados na fabricação das mercadorias roubadas, perdidas ou transferidas para uso e consumo, a empresa deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, consignando o “CFOP 5.927 - Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração” e escriturá-la no livro Registro de Saídas.

Fonte: RICMS/02: art. 71, inciso V e art. 73; Anexo V, Parte 1, art. 20, inciso V.

Att,

Muito obrigado meu amigo....