Vencimento ICMS- Diferencial de Alíquotas Aquisição - SP- Si

Boa tarde!

O vencimento da Gare - 063-2 ref a 05/2016 recai no domingo, neste caso o imposto prorroga para o próximo dia útil?

Agradeço desde já.

Att.,
Iris Janaína

Cara Iris Janaína, em relação aos prazos de vencimento, somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual. Lembrando que tal disposição não se aplica aos prazos para cumprimento de obrigações acessórias, que não dependem do funcionamento regular de repartições fiscais, tal como o recolhimento do imposto junto ao sistema bancário.
Sendo assim, se o dia de vencimento ocorrer em em dia sem expediente bancário estabelecido, o prazo fica prorrogado para o dia útil seguinte.
Artigo 108 da Lei n° 6.374/89, Artigo 596 do RICMS/SP.