consvia - sbc

boa tarde, a todos....

Alguém tem ideia do que seria a cobrança de CONSVIA no site da prefeitura de SBC?

Lançamento referente à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos vinculado à Inscrição Imobiliária abaixo mencionada, porém, não devida pelo contribuinte, em razão de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que em Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, declarou inconstitucional a norma legal instituidora do referido tributo, tornando, via de consequência o lançamento nulo, e impedindo sua cobrança por parte deste Município. O Recurso Extraordinário Interposto pelo Município não tem efeito suspensivo, vigorando plenamente,nesta data, a decisão que impede a cobrança do tributo. Fonte: https://www.saobernardo.sp.gov.br